Eugênio Alves da Silva, Advogado

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Eugênio Alves da Silva, Advogado
Eugênio Alves da Silva
Comentário · há 9 anos
Conforme preceitua o § 1º do Art. 1.723 do Código Civil, a união estável deverá respeitar os impedimentos prescritos no art. 1.521, mas, não se aplica a incidência do inciso VI (as pessoas casadas), no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
O texto da lei deixa claro que se houver separação de fato, ou judicial, não há impedimento à união estável.
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